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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2022 - 16:16

Projeto tipifica crime de condicionar a prestação de um dever de ofício à prática de ato sexual

A lei já pune assédio sexual e abuso de autoridade, mas deputados afirmam que ainda assim alguns casos não são protegidos pela legislação.
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 10:51

Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.
Notícias Publicado em 03 de Maio de 2019 - 15:11

TJ/SP rechaça prescrição em caso de mudança de finalidade de condomínio

Para colegiado, trata-se de ato continuado.
Notícias Publicado em 25 de Abril de 2019 - 16:35

Operadora de plano de saúde deve pagar danos morais por negativa de cobertura

O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil.
Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2018 - 12:34

Negada revogação de prisão de ex-prefeita acusada de peculato e corrupção passiva

Defesa pleiteava também nulidade de colaboração premiada.
Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 09:11

Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 15:40

Recurso de Revista. Diferenças de Verbas Rescisórias reconhecidas em juízo

Multa do Artigo 477, § 8.º, da CLT
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 17:03

Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente

A cobrança foi considerada abusiva e contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 15 de Maio de 2014 - 16:20

Indenização por danos morais. Transferência da CNH do condutor para o Estado de Minas Gerais, a sua revelia.

Responsabilidade civil do Estado.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Junho de 2013 - 17:50

Supermercado é condenado por cobrança e negativação indevidas

Ação de indenização
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Abril de 2013 - 13:40

Plano de Saúde é condenado por negar autorização de cirurgia

Autorização é negada pela requerida, sob a alegação de doença preexistente.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 14:05

Danos morais e materiais. Relacionamento afetivo. Coação e ameaça. Comprovação nos autos.

Indenização. Dever de indenizar do réu. Sentença mantida.
Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 18:40

Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói fica proibida de cobrar para emitir certidão de SPC e de Serasa após ação do MPRJ

Decisão estabelece ainda que a emissão deve obedecer ao prazo máximo de 48h, além de fixar multa de R$ 500 reais em caso de descumprimento
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 14:20

Empresário acusado de sonegar imposto é absolvido

De acordo com a decisão do juiz, as provas produzidas não apontam se o réu agiu, de fato, com o objetivo de sonegar imposto
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 13:10

Lei que obriga hospitais de Mauá a utilizar pulseiras eletrônicas em recém-nascidos é julgada inconstitucional

A lei foi declarada inconstitucional após ADI, a qual alegava ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes e cria despesas sem prévia dotação orçamentária
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 13:25

Apelações cíveis. Recurso interposto pela parte demandada: Relação de consumo não caracterizada.

Parte autora que atuava como revendedora dos produtos assinados pela requerida. Responsabilidade civil subjetiva.
Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 19:00

Instituição bancária é condenada a indenizar cliente que sofreu saque indevido em sua conta-corrente

O correntista será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais por ter tido valor debitado de sua conta em razão de fraude
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 10:55

Ação indenizatória. Prestação de serviço bancário. Débitos na conta-corrente via internet sem autorização do titular.

Apelação cível. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Danos morais devidos. Recurso não provido
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Junho de 2012 - 11:45

Dano à sociedade. Ato ilícito.

Indenização suplementar.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Maio de 2012 - 11:05

Habeas corpus. Operação oitava praga. Exploração de máquinas de caça-níqueis.

Formação de quadrilha, estelionato, corrupção ativa e descaminho. Interceptação telefônica.

Exibindo resultado de 1121 até 1140 de um total de 5950

A lei já pune assédio sexual e abuso de autoridade, mas deputados afirmam que ainda assim alguns casos não são protegidos pela legislação.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.

Para colegiado, trata-se de ato continuado.

O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil.

Defesa pleiteava também nulidade de colaboração premiada.

Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária

Multa do Artigo 477, § 8.º, da CLT

A cobrança foi considerada abusiva e contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor

Responsabilidade civil do Estado.

Ação de indenização

Autorização é negada pela requerida, sob a alegação de doença preexistente.

Indenização. Dever de indenizar do réu. Sentença mantida.

Decisão estabelece ainda que a emissão deve obedecer ao prazo máximo de 48h, além de fixar multa de R$ 500 reais em caso de descumprimento

De acordo com a decisão do juiz, as provas produzidas não apontam se o réu agiu, de fato, com o objetivo de sonegar imposto

A lei foi declarada inconstitucional após ADI, a qual alegava ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes e cria despesas sem prévia dotação orçamentária

Parte autora que atuava como revendedora dos produtos assinados pela requerida. Responsabilidade civil subjetiva.

O correntista será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais por ter tido valor debitado de sua conta em razão de fraude

Apelação cível. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Danos morais devidos. Recurso não provido

Indenização suplementar.

Formação de quadrilha, estelionato, corrupção ativa e descaminho. Interceptação telefônica.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.